As Medidas Anunciadas por Passos

                     
                      

Passos anuncia 30 mil despedimentos na Função Pública
Governo quer menos 100 mil trabalhadores na Legislatura  

Despesa Pública As novas medidas para o Governo cortar 4,8 mil milhões de euros

O Governo anunciou esta sexta-feira, pela voz do primeiro-ministro, medidas de corte na despesa pública na ordem dos 4,8 mil milhões de euros. Estas novas medidas apenas serão avaliadas em ano de eleições, ou seja, 2015. Função pública, pensionistas e beneficiários são os mais afectados.

Pedro Passos Coelho anunciou um pacote de medidas para o corte na despesa que engloba mudanças na idade da reforma e cerca de 30 mil rescisões com funcionário públicos.

Eis as principais medidas anunciadas, com base na comunicação ao País do primeiro-ministro, , e na carta enviada pelo Governo à troika:

Função pública com horário de 40 horas semanais

O Governo quer transformar o Sistema de Mobilidade Especial num novo Sistema de Requalificação da Administração Pública.

Convergência do regime de trabalho dos funcionários públicos às regras do Código do Trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores do sector privado, designadamente através da fixação do período normal de trabalho no regime regra das 40 horas por semana, referiu Passos Coelho.

Férias reduzidas a 22 dias

O direito a férias será reduzido de mais de 25 dias por ano para 22 e as regras de despedimento (Colectivo) passarão a aplicar-se, diz a carta à 'troika'.

Reduzir 30 mil efectivos na função pública

Plano de rescisões por mútuo acordo, que, combinando com o novo Sistema de Requalificação da Administração Pública, deverá abranger cerca de 30 mil efectivos.

Na carta enviada à troika são referidos detalhes do Programa de Rescisões Amigáveis em complemento do programa de mobilidade. A fase de negociação e selecção ocorrerá durante o 4.º trimestre de 2013, para que as rescisões aconteçam em Janeiro de 2014. Assim os impactos orçamentais ocorrerão em 2014 bem como será possível assegurar que a poupança neste ano corresponde a um ano completo.

O Governo prevê uma poupança adicional com os funcionários em mobilidade reduzindo a compensação dos funcionários para dois terços durante os primeiros 6 meses, metade durante os seis meses subsequentes e um terço durante os últimos seis meses, garantindo uma compensação mínima equivalente ao salário mínimo nacional, refere ainda a carta.

Tabela única de suplementos

O executivo vai rever a tabela remuneratória única, em conjunto com a elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos trabalhadores em exercício de funções públicas.

Aumento das contribuições da ADSE para 2,25%

Está previsto aumentar as contribuições dos trabalhadores para os subsistemas de saúde ADSE/ADM/SAD em 0,75 pontos percentuais ainda em 2013, e em 0,25 pontos percentuais a partir de Janeiro de 2014, mantendo a voluntariedade à sua adesão, afirmou Passos Coelho.

A gestão destes subsistemas passará para a tutela do Ministério da Saúde o que permitirá obter ganhos de escala entre estes subsistemas e o SNS. A partir de 2014 a contribuição dos beneficiários será incrementada em mais 0,25%.

Reduzir encargos dos Ministérios em 10%

O executivo vai mandatar os ministérios para procederem a reduções de encargos no mínimo de 10%, face a 2013, em despesas com aquisições de bens e serviços e outras despesas correntes.

Nos consumos intermédios são cortados os tectos orçamentais a partir de 2014 bem como executada a segunda fase do PREMAC. Esta medida colocará em 2014 os consumos intermédios ao nível de 2012 e permitirá poupanças adicionais em 2015.

Idade legal para reserva dos militares

Alteração da idade legal mínima de acesso à situação de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, que precede a reforma, nas Forças Armadas, na Guarda Nacional República e na Polícia de Segurança Pública, para os 58 anos de idade.

Eliminação de benefícios do sector do Estado

O Governo quer eliminar benefícios em empresas do Sector Empresarial do Estado e algumas categorias de funcionários públicos, como por exemplo o direito a uso gratuito de transporte público.

Mudança na idade da reforma

Está ainda prevista uma alteração da regra de determinação do fator de sustentabilidade aplicável na determinação do valor futuro das pensões, de modo a que a idade de passagem à reforma dos sistemas públicos de pensões sem penalização se fixe nos 66 anos de idade. Eliminar regimes de bonificação de tempo de serviço para efeitos de acesso à reforma. Convergência das regras de determinação das pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com as regras da Segurança Social.

Contribuição de sustentabilidade para pensionistas

Equacionar a aplicação de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social, com a garantia de salvaguarda das pensões de valor mais baixo.

08:10 - 04 de Maio de 2013 | Por Notícias Ao Minuto com Lusa

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Passos anuncia 30 mil despedimentos na Função Pública

O primeiro-ministro anunciou esta noite um pacote de medidas de redução da despesa no valor de 4,8 mil milhões de euros até 2015. Entre elas está o anúncio do despedimento de 30 mil funcionários da Função Pública, por mútuo acordo, e o aumento da idade da reforma sem penalizações para os 66 anos.

"Falhar agora seria desperdiçar os sacrifícios" disse Passos Coelho, "estamos na recta final desta estratégia".

"Não iremos aumentar os impostos" tinha afirmado logo no início da sua comunicação ao país. Tal "comprometeria o crescimento", considerou, antes de elencar as medidas de redução da despesa.

Considerando que "chegou o tempo da segunda fase da reforma do Estado e do sistema de Segurança Social" o primeiro-ministro defendeu que esta é uma reforma que tem em conta os "princípios de igualdade e sustentabilidade".

Na mesma lógica das recentes declarações de outros membros do Governo, Passos disse querer discutir "com todos" as medidas hoje anunciadas. E afirmou a disponibilidade para as substituir por outras "credíveis" e que garantam o mesmo valor de poupança para os cofres do Estado, posição que reiterou mais tarde.

O primeiro-ministro mais que uma vez comparou Portugal à Irlanda. Não fazer agora o ajustamento seria "um revés inegável para os portugueses" e implicaria perder "esta oportunidade que a Irlanda não vai perder" disse, referindo-se à sétima avaliação da troika - reaberta depois do chumbo do Tribunal Constitucional.

Estas foram as medidas anunciadas para o Sector Público Administrativo:

1. Transformar a  mobilidade especial num novo sistema de requalificação com permanência máxima de 18 meses. Esta medida será aplicada já em 2013.

2. Aproximar o regime de trabalho da Função Pública às regras do Código de Trabalho, nomeadamente quanto ao regime das 40 horas por semana. Também a aplicar em 2013.

3. Proceder a rescisões por mútuo acordo ajustadas às necessidades técnicas da Administração Pública. Redução prevista de cerca de 30 mil efectivos.

4. Rever a tabela remuneratória em simultâneo com a criação de uma tabela única de suplementos a aplicar a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas.

5. Aumentar em 0.75 em 2013 e em 0.25 em 2014 as contribuições para a ADSE.

6. Mandatar os ministérios para reduzir em 10% as despesas com bens e serviços. Outra medida também a aplicar já em 2013.

E ainda várias medidas de âmbito sectorial:

1. Alteração da idade mínima para passar à situação de reserva nas Forças Armadas, GNR e PSP para 58 anos de idade.

2. Alterar a regra do factor de sustentabilidade para que a passagem à reforma se fixe nos 66 anos. Poderá haver acesso à  reforma aos 65 anos, mas com penalizações.

3. Eliminar regimes de bonificação de tempo de serviço.

4. Convergência das regras de determinação das pensões da Caixa Geral de Aposentações com as da Segurança Social para que fiquem em situação de maior igualdade. Salvaguardar as pensões de valor inferior.

5. Criar uma contribuição de sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações, salvaguardando os pensionistas com reformas mais baixas. É uma contribuição adaptada à evolução da economia e terá por base a actual contribuição de solidariedade.

ana.castanho@sol.pt

teresa.oliveira@sol.pt

Governo quer menos 100 mil trabalhadores no Estado

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, disse hoje que o Governo quer chegar ao final da legislatura com menos 100 mil trabalhadores no Estado.

No final de reuniões com os sindicatos da Função Pública, Hélder Rosalino disse aos jornalistas que a passagem das 35 para as 40 horas é "uma medida de grande alcance do ponto de vista de reforma da administração pública", nomeadamente porque "permite acomodar uma redução muito grande de efectivos que está a ocorrer".

"Em quatro anos, no espaço de uma legislatura, é provável que haja uma redução líquida na casa dos 100 mil trabalhadores da administração pública", disse o secretário de Estado.

"É evidente que é preciso ter capacidade para que essa redução possa vir a ser suprida pelo aumento da produtividade e uma das formas de aumentar a produtividade é através das alterações dos regimes de horário de trabalho", acrescentou.

Assim, segundo Hélder Rosalino, "em ritmo de cruzeiro", o aumento do horário de trabalho permitirá um aumento da produtividade de 15% e beneficiará todos os serviços que trabalham por turnos.

"O facto de passarmos das sete para as oito horas permite que um posto de trabalho preenchido em 24 horas se passe de 3,5 trabalhadores para apenas três trabalhadores", exemplificou.

O aumento do horário de trabalho é uma das alterações que deverá constar do orçamento rectificativo, a ser apresentado até ao fim do mês.

Sobre o programa de rescisões amigáveis no Estado, Hélder Rosalino confirmou que o diploma integra uma "norma cautelar" para que o funcionário que deseje rescindir não procure recolocação no Estado "no curto-médio prazo".

"É uma norma preventiva para deixar claro que um trabalhador que recebe uma indemnização para sair não deve procurar a recolocação no Estado, porque isso seria defraudar o interesse financeiro do Estado", explicou.

Lusa/SOL