quarta-feira, 3 de abril de 2013

A Água é um direito, não um negócio II

    

                         



          



Água privatizada é mais cara

Muitas câmaras municipais têm vindo a privatizar o negócio da distribuição de água com resultados desastrosos. A maioria dos acordos de privatização provoca o aumento escandaloso dos preços no consumidor.
Por outro lado, garantem-se rendas fixas e lucros por décadas para os privados, ficando os prejuízos por conta dos orçamentos camarários.
Numa situação de monopólio natural, como é o caso da água, os cidadãos correm sempre enormes riscos. E se a existência de um monopólio público já é problemático, no caso de o monopólio ser privado, só uma regulação independente e implacável com os interesses económicos poderia garantir um serviço de qualidade a um preço justo. O que em Portugal se tem revelado improvável.
Acresce que as concessões municipais estão e estarão destinadas àqueles que dominam todos os negócios públicos locais, os construtores e promotores imobiliários. Um monopólio natural como é a distribuição da água entregue aos patos bravos do imobiliário, vai aumentar os preços, compromete a qualidade do serviço e constitui um verdadeiro suicídio anunciado para as finanças dos municípios.
Opinião Paulo Morais (17/12/12)/RR

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Gary Harrington, condenado a prisão, terá ainda de pagar uma multa de 1.400 euros.
NOTICIASAOMINUTO.COM

                                        Francois Lenoir, Reuters

Iniciativa cidadã faz recuar privatização da água na Europa

Um milhão e meio de assinaturas de cidadãos e cidadãs de sete países europeus puseram Bruxelas em sentido: o comissário para o Mercado Interno, Michel Barnier, anunciou que a directiva e em preparação os planos para legislar sobre a liberalização do abastecimento de água seriam alterados para dar satisfação aos peticionários.

Barnier, citado em Der Spiegel, afirmou: "Espero que as cidadãs e cidadãos vejam assim que a Comissão [Europeia] lhes dá ouvidos". E fez questão de esclarecer que "isto [a privatização do 
abastecimento de água] nunca foi nossa intenção e nunca foi verdade".

Na mesma declaração, o comissário acaba por reconhecer, no entanto, que os peticionários tinham algum motivo para se preocuparem com as movimentações que observavam em Bruxelas: "Tenho toda a compreensão se as cidadãs e os cidadãos se encontram agitados e preocupados quando alguém lhes conta que o abastecimento da água vai se privatizado contra a sua vontade". E admitiu também: "Num caso assim, eu próprio reagiria também assim".

Na verdade Barnier tinha feito menção de propor regras uniformizadas em toda a UE para o concessionamento de serviços como o abastecimento de água. O argumento justificativo do plano de Barnier era o de introduzir maior transparência no processo. Mas logo desencadeou um movimento que via precisamente aí uma confirmação de que se pretende privatizar aqueles serviços.
Por RTP 21 Jun, 2013

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