Na Alemanha, cortes retroactivos nas pensões, proibidos!!
Tribunal constitucional alemão considera que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha.
O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade, pelos que os governos não podem alterá-las retroactivamente. A Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os juízes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade. Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Despesa para 2013:
Salários: 22,14%
Pensões: 28,89%
Ou seja, muito longe dos 70%.
Ironia da história
"Tudo o que temíamos acerca do comunismo – que perderíamos as nossas casas e as nossas poupanças e nos obrigariam a trabalhar eternamente por escassos salários e sem ter voz no sistema – converteu-se em realidade com o capitalismo. Jeff Sparrow
A ideologia punitiva sobre os mais velhos prossegue entre um muro de indiferença, um biombo de manipulação, uma ausência de reflexão colectiva e uma tecnocracia gélida.Escreveu Jean Cocteau: “Uma garrafa de vinho meio vazia está meio cheia. Mas uma meia mentira nunca será uma meia verdade”. Veio-me à memória esta frase a propósito das meias mentiras e falácias que o tema pensões alimenta. Eis (apenas) algumas:
1. “As pensões e salários pagos pelo Estado ultrapassam os 70% da despesa pública, logo é aí que se tem que cortar”. O número está, desde logo, errado: são 42,2% (OE 2014). Quanto às pensões, quem assim faz as contas esquece-se que ao seu valor bruto há que descontar a parte das contribuições que só existem por causa daquelas. Ou seja, em vez de quase 24.000 M€ de pensões pagas (CGA + SS) há que abater a parte que financia a sua componente contributiva (cerca de 2/3 da TSU). Assim sendo, o valor que sobra representa 8,1% da despesa das Administrações Públicas.
2. Ou seja, nada de diferente do que o Estado faz quando transforma as SCUT em auto-estradas com portagens, ao deduzi-las ao seu custo futuro. Como à despesa bruta das universidades se devem deduzir as propinas. E tantos outros casos…
3. Curiosamente ninguém fala do que aconteceu antes: quando entravam mais contribuições do que se pagava em pensões. Aí o Estado não se queixava de aproveitar fundos para cobrir outros défices.
4. Outra falácia: “o sistema público de pensões é insustentável”. Verdade seja dita que esse risco é cada vez mais consequência do efeito duplo do desemprego (menos pagadores/mais recebedores) e - muito menos do que se pensa - da demografia, em parte já compensada pelo aumento gradual da idade de reforma (f. de sustentabilidade). Mas porque é que tantos “sábios de ouvido” falam da insustentabilidade das pensões públicas e nada dizem sobre a insustentabilidade da saúde ou da educação também pelas mesmas razões económicas e demográficas? Ou das rodovias? Ou do sistema de justiça? Ou das Forças Armadas? Etc. Será que só para as pensões o pagador dos défices tem que ser o seu pseudo “causador”, quase numa generalização do princípio do poluidor/pagador?
5. “A CES não é um imposto”, dizem. Então façam o favor de explicar o que é? Basta de logro intelectual. E de “inovações” pelas quais a CES (imagine-se!) é considerada em contabilidade nacional como “dedução a prestações sociais” (p. 38 da Síntese de Execução Orçamental de Novembro, DGO).
6. “95% dos pensionistas da SS escapam à CES”, diz-se com cândido rubor social. Nem se dá conta que é pela pior razão, ou seja por 90% das pensões estarem abaixo dos 500 €. Seria, como num país de 50% de pobres, dizer que muita gente é poupada aos impostos. Os pobres agradecem tal desvelo.
7. A CES, além de um imposto duplo sobre o rendimento, trata de igual modo pensões contributivas e pensões-bónus sem base de descontos, não diferencia
careiras longas e nem sequer distingue idades (diminuindo o agravamento para os mais velhos) como até o fazia a convergência (chumbada) das pensões da CGA.
8. “As pensões podem ser cortadas”, sentenciam os mais afoitos. Então o crédito dos detentores da dívida pública é intocável e os créditos dos reformados podem ser sujeitos a todas as arbitrariedades?
9. “Os pensionistas têm tido menos cortes do que os outros”. Além da CES, ter-se-ão esquecido do seu (maior) aumento do IRS por fortíssima redução da dedução específica?
10. Caminhamos a passos largos para a versão refundida e dissimulada do famigerado aumento de 7% na TSU por troca com a descida da TSU das empresas. Do lado dos custos já está praticamente esgotado o mesmo efeito por via laboral e pensional, do lado dos proveitos o IRC foi já um passo significativo.
11. Com os dados com que o Governo informou o país sobre a “calibrada” CES, as contas são simples de fazer. O buraco era de 388 M€. Descontado o montante previsto para a ADSE, ficam por compensar 228 M€ através da CES. Considerando um valor médio de pensão dos novos atingidos (1175€ brutos), chegamos a um valor de 63 M€ tendo em conta o número – 140.000 pessoas -
que o Governo indicou (parece-me inflacionado…). Mesmo juntando mais alguns milhões de receitas por via do agravamento dos escalões para as pensões mais elevadas, dificilmente se ultrapassam os 80 M€. Faltam 148 M, quase 0,1% do PIB (dos 0,25% que o Governo entendeu não renegociar com a troika, lembram-se?). Milagre? “Descalibração”? Só para troika ver?
12. A apelidada “TSU dos pensionistas” prevista na carta que o PM enviou a Barroso, Draghi e Lagarde em 3/5/13 e que tinha o nome de “contribuição de sustentabilidade do sistema de pensões” valia 436 M€. Ora a CES terá rendido no ano que acabou cerca de 530 M€. Se acrescentarmos o que ora foi anunciado, chegaremos, em 2014, a mais de 600 M€ de CES. Afinal não nos estamos a aproximar da “TSU dos pensionistas”, mas a … afastarmo-nos. Já vai em mais 40%!13. A ideologia punitiva sobre os mais velhos prossegue entre um muro de indiferença, um biombo de manipulação, uma ausência de reflexão colectiva e uma tecnocracia gélida. Neste momento, comparo o fácies da ministra das
Finanças a anunciar estes agravamentos e as lágrimas incontidas da ministra dos Assuntos Sociais do Governo Monti em Itália quando se viu forçada a anunciar cortes sociais. A política, mesmo que dolorosa, também precisa de ter uma perspectiva afectiva para os atingidos. Já agora onde pára o ministro das pensões?
P.S. Uma nota de ironia simbólica (admito que demagógica): no Governo há “assessores de aviário”, jovens promissores de 20 e poucos anos a vencer 3.000€ mensais. Expliquem-nos a razão por que um pensionista paga CES e IRS e estes jovens só pagam IRS! Ética social da austeridade? Por: Bagão Félix-P- 13/01/2014 - Economista, ex-ministro das Finanças
Outros:
Acho bem que façam uma reforma da segurança social, mas não uma reforma de faz de conta, e que acabe com reformas obscenas, e duplas, ou triplas reformas.
Mas não é verdade que o sistema social esteja em rotura, mesmo com o enorme aumento do desemprego, que reduz a receita, e aumenta a despesa.
Receitas Fiscais (impostos), Contribuições sociais, (Segurança Social e CGA), Outra receita corrente.
TOTAL DA RECEITA em milhares de milhões
2010= 67.164 - 2011=69.275 - 2012=65.326 - 2013=69.516
Despesas com Pessoal, Prestações sociais (inclui Segurança Social, CGA, e
Saúde)
TOTAL DA DESPESA em milhares de milhões
2010=58.924 - 2011=57.050 - 2012=53.513 - 2013=54.915
SALDO (Excedente) em milhares de milhões
2010+8.240 - 2011+12.226 - 2012+11.813 2013+14.601
Por: jcesar 30.12.2013
"O grosso do investimento está concentrado em obrigações do Tesouro (títulos a longo prazo) que valiam 7391 milhões de euros. Em bilhetes do Tesouro estavam aplicados 1296 milhões de euros."
SALÁRIOS FUNÇÃO PÚBLICA + PENSÕES e REFORMAS
- A GRANDE MENTIRA do GOVERNO
(Veja os Números abaixo)
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Meus Prezados Amigos,
Um pouco farto de ver e ouvir certas histórias, que pressentia, mal contadas, e decidi-me a fazer as minhas contas a partir das Fontes Oficiais (INE e EUROSTAT).
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Tem sido dito que os Pensionistas e os Reformados, junto com as Despesas de Pessoal do Estado, significariam, em conjunto, cerca de 75% a 78% das Receitas Públicas, fui então verificar.
Ora sendo eu um cidadão preocupado com o desenvolvimento do meu País e com o Bem-Estar dos portugueses, achei que este número, a ser verdade, seria muito elevado e traria restrições severas a uma Política de Desenvolvimento e de Crescimento a Portugal.
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Mas depois de tanto ouvir, comecei a achar estranho que estes números fossem repetidos até à exaustão. E decidi investigar eu próprio da veracidade de tais números.
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Eis os Resultados:
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(1º) QUADRO nº 1 - Pensões e Reformas
(Unidade: mil milhões de euros)
PENSÕES e Reformas-----------------2011-------2012-------2013
P.I.B.----------------------------------237,52 €....212,50 €...165,67 €
PENSÕES-------------------------------13,20 €.....13,60 €.....14,40 €
Peso % - s/ PIB------------------------5,56%......6,40%.......8,69%
Total de Receitas----------------------77,04 €.....67,57 €.....72,41 €
Peso % - s/ T. Receitas--------------17,13%.....20,13%......19,89%
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Meu comentário:
Qual não foi o meu espanto quando face a “doutas” opiniões de Economistas do Regime, de Jornalistas (ditos de economia) e de Políticos em que todos coincidiam em que esta Rubrica rondaria os 30% a 35% das Receitas do Estado e cerca de 15% a 17% do PIB, vim a verificar os resultados do Quadro nº 1 que acima publico.
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Isto é: as Reformas e as Pensões, mesmo numa Economia em Recessão, significaram entre os 20,13% e os 19,89%, sobre as receitas totais do Estado. Muito longe, portanto, dos anunciados 30% a 35%.
Mas se a análise for feita sobre o PIB então o seu significado variou, repito num quadro de uma Economia em Recessão, entre os 8,69% e os 5,56%. Portanto muito longe do anunciado pelos “especialistas”.
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A coberto dessas pretensas “realidades” foram cometidos os mais soezes ataques a esta parte da população portuguesa. Parafraseando o Prof. Doutor Adriano Moreira – “estamos em presença de um esbulho”.
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NOTA: Por uma questão de educação não quero adjectivar mais as declarações sobre a matéria da Srª Ministra das Finanças e seu antecessor, nem do Sr. 1º Ministro, já que os restantes declarantes deixaram de me merecer qualquer respeito.
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(2º) QUADRO nº 2 - Despesas com Pessoal do Estado
(Unidade: mil milhões de euros)
PESSOAL-----------------------------2011-------2012--------2013
P.I.B.-------------------------------237,52 €....212,50 €....165,67 €
Despesas c/ Pessoal---------------11,30 €......10,00 €.....10,70 €
Peso % - s/ PIB........................4,76%........4,71%.......6,46%
Total de Receitas-------------------77,04 €......67,57 €......72,41 €
Peso % - s/ T. Receitas.............14,67%......14,80%......14,78%
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Meu comentário:
Devo confessar que aqui, nesta rubrica, o meu espanto ainda foi maior, dada a prolixa comunicação sobre este tema proferida pelos actores acima referidos.
E feitas as contas, (quadro nº 2 acima), e juntando então os dois, os resultados são na verdade os seguintes:
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(Quadro nº 3 – Pensões e Reformas + Custos c/ Pessoal)
(Unidade: mil milhões de euros)
PENSÕES + Desp. PESSOAL------2011---------2012---------2013
P.I.B.--------------------------------237,52 €.....212,50 €......165,67 €
PENSÕES + Desp. PESSOAL------24,50 €.......23,60 €........25,10 €
Peso % - s/ PIB.--------------------10,31%.......11,11%......15,15%
Total de Receitas-------------------77,04 €.......67,57 €........72,41 €
Peso % - s/ T. Receitas------------31,80%.......34,92%.......34,66%
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Ou seja: a SOMA das Pensões e Reformas com as dos Custos de Pessoal do Estado, somam (numa Economia em Recessão) entre os 34,92% (incluindo aqui as indemnizações de mútuo acordo das rescisões então efectuadas) e os 31,80% sobre as Receitas Totais do Estado;
e entre 15,15% (incluindo aqui as indemnizações de mútuo acordo das rescisões então efectuadas) e os 10,31% sobre o Produto Interno Bruto.
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OU SEJA:
Menos de Metade dos números anunciados pelo Sr. 1º Ministro e seus Ministros das Finanças, para falar de actores políticos relevantes, deixando de lado as personalidades menores que pululam nas Televisões, Rádios e Imprensa escrita que passei assim a tratar dada a sua falta de seriedade intelectual.
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E a coberto disto se construiu uma Política do agrado do Sistema Financeiro, por razões e números que aqui não vou referir, e dos Credores (por razões que aqui também me dispenso de enumerar).
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CONCLUSÃO:
Estamos a ser enganados deliberadamente por pessoas que têm e prosseguem uma filosofia política bem identificada e proveniente dos teóricos da Escola de Chicago (a Escola Ultra Liberal), apesar de um dos seus maiores expoentes, o Sr. Alan Greenspan – ex- Governador do FED (Reserva Federal Norte-americana) ter pedido desculpa por ter acreditado nela e ter permitido os desmandos do sector financeiro que nos trouxeram até às crises das Dívidas Soberanas, embora ajudados pela subserviência, incúria e incompetência de boa parte das classes políticas ocidentais.
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Espero ter sido útil neste meu escrito. Na verdade sendo um homem da Direita Conservadora o meu primeiro Partido é Portugal. Os Partidos Políticos são, para mim, apenas Instrumentos para o engrandecimento de Portugal. Se não cumprirem esta missão então, para mim, não servem para nada. E vejo, com extremo desgosto, o meu próprio Partido – o CDS-PP, metido nesta situação degradante para Portugal e para os Portugueses sabendo que há alternativas. E acima de tudo odeio a mentira.
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Está na hora, na minha opinião, de reformar e modificar o sistema político vigente, sob pena de irmos definhando enquanto Nação Independente.
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Com os meus melhores cumprimentos
Miguel Mattos Chaves
Gestor
Doutorado em Estudos Europeus (dominante: Economia)
Auditor de Defesa Nacional
